Inscrição no Curso: CURSO BASICO DE ARMAMENTO E TIRO

BASE LEGAL – TIRO RECREATIVO PROIBIDO

1. Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e proíbe expressamente o uso recreativo de armas de fogo.

Art. 5º, § 2º, do Decreto nº 11.615/2023: "É vedado o uso de arma de fogo para fins recreativos, sendo permitido o manuseio e o disparo somente para fins de treinamento, instrução, prática esportiva ou defesa pessoal, de acordo com a legislação vigente."

2. Portaria nº 299 - COLOG (Comando Logístico do Exército), de 07 de julho de 2023 Disciplina a atividade de tiro esportivo e uso de estandes, determinando que aulas e instruções devem ser realizadas por IATs.

Art. 19, §1º da Portaria nº 299/2023 (COLOG): "A instrução de tiro destinada a civis somente poderá ser realizada por Instrutor de Armamento e Tiro (IAT) devidamente certificado e com autorização válida, devendo constar registro de aula, identificação do aluno e do instrutor."